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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
24/2013 DECRETO 024-2013 - Fixa data de vencimento de alvarás e licenças sanitárias.pdf 01/01/2013
23/2013 DECRETO 023-2013 - Revoga Decreto 249-2009.pdf 01/01/2013
22/2013 DECRETO 022-2013 - Nomeia Secretário - Maricelso Ribeiro.pdf 01/01/2013
21/2013 DECRETO 021-2013 - Nomeia Diretores.pdf 01/01/2013
20/2013 DECRETO 020-2013 - Nomeia Secretário - Rolandi Horácio Dornelles Filho.pdf 01/01/2013
19/2013 DECRETO 019-2013 - Nomeia Secretário de Comunicação - Abílio Mainardes.pdf 01/01/2013
18/2013 DECRETO 018-2013 - Nomeia Candidato Aprovado - Advogado - Wagner Sandrini Canesso.pdf 01/01/2013
17/2013 DECRETO 017-2013 - Nomeia Secretários.pdf 01/01/2013
16/2013 DECRETO 016-2013 - Exonera Secretário de Fazenda - Rogério Correa Torno.pdf 01/01/2013
15/2013 DECRETO 015-2013 - Declara obra útil ao Município.pdf 01/01/2013
14/2013 DECRETO 014-2013 - Proíbe Cartas de Data.pdf 01/01/2013
13/2013 DECRETO 013-2013 - Revoga Cartas de Data.pdf 01/01/2013
12/2013 DECRETO 012-2013 - Revoga Decretos Municipais.pdf 01/01/2013
11/2013 DECRETO 011-2013 - Revoga Decretos Municipais.pdf 01/01/2013
10/2013 DECRETO 010-2013 - Regulamenta Horário.pdf 01/01/2013
9/2013 DECRETO 009-2013 - Regulamenta Horário Interno.pdf 01/01/2013
8/2013 DECRETO 008-2013 - Regulamenta Horário.pdf 01/01/2013
7/2013 DECRETO 007-2013 - Regulamenta Horário.pdf 01/01/2013
6/2013 DECRETO 006-2013 - Designa Pregoeira - Andressa Bueno Monezak Ferraz.pdf 01/01/2013
5/2013 DECRETO 005-2013 - Constitui Comissão Permanente de Licitação.pdf 01/01/2013
4/2013 DECRETO 004-2013 - Nomeia Autoridades Sanitárias - Republicação.pdf 01/01/2013
4/2013 DECRETO 004-2013 - Nomeia Autoridades Sanitárias.pdf 01/01/2013
3/2013 DECRETO 003-2013 - Revoga FGs.pdf 01/01/2013
2/2013 DECRETO 002-2013 - Revoga o Decreto 176-2011.pdf 01/01/2013
1/2013 DECRETO 001-2013 - Nomeia Secretários.pdf 01/01/2013
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