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Constituição Federal
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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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6
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
96
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Portarias
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Código de Postura
Código de Postura
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Leis Municipais
Leis Municipais
1931
Código Tributário
Código Tributário
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
391/1975 Leis Municipais Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Município de Piraí do Sul e dá outras providências. 01/01/2022
1/2022 Leis Municipais Legislações Específicas. 01/01/2022
2293/2020 Leis Municipais Lei 2293-2020 - Piso Nacional ACE e ACS.pdf 01/01/2020
2292/2020 Leis Municipais Lei 2292-2020 - Autoriza a contratar operação de crédito no valor de R$ 8.500.000,00 - FINISA.pdf 01/01/2020
2291/2020 Leis Municipais Lei 2291-2020 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.270.494,53.pdf 01/01/2020
2290/2020 Leis Municipais Lei 2290-2020 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 81.264,33.pdf 01/01/2020
2289/2020 Leis Municipais Lei 2289-2020 - Homologa o resultado da Avaliação Atuarial e Altera Lei 1465-2006.pdf 01/01/2020
2288/2020 Leis Municipais Lei 2288-2020 - Denomina farmácia Básica e Centro de Reabilitação.pdf 01/01/2020
2287/2020 Leis Municipais Lei 2287-2020 - Revisão salarial e subsidios Câmara.pdf 01/01/2020
2286/2020 Leis Municipais Lei 2286-2020 - Revisão salarial Câmara.pdf 01/01/2020
2285/2020 Leis Municipais Lei 2285-2020 - Salário Mínimo.pdf 01/01/2020
2284/2020 Leis Municipais Lei 2284-2020 - Concede Reposição Salarial.pdf 01/01/2020
36/2020 Leis Municipais Lei Complementar 036-2020 - Alteração de número de cargos.pdf 01/01/2020
35/2020 Leis Municipais Lei Complementar 035-2020 - Alteração de número de cargos.pdf 01/01/2020
2283/2019 Leis Municipais Lei 2283-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00.pdf 01/01/2019
2282/2019 Leis Municipais Lei 2282-2019 - LOA.pdf 01/01/2019
2282/2019 Leis Municipais Lei 2282-2019 - LOAAnexo.pdf 01/01/2019
2281/2019 Leis Municipais Lei 2281-2019 - LDO.pdf 01/01/2019
2281/2019 Leis Municipais Lei 2281-2019 - LDOAnexo 01 - Receitas.pdf 01/01/2019
2281/2019 Leis Municipais Lei 2281-2019 - LDOAnexo 02 - Metas Anuais.pdf 01/01/2019 
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