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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1607/2008 Lei 1607_2008 _ Errata.pdf 01/01/2008
1606/2008 Lei 1606_2008 _ Altera do PPA no valor R_ 500_000_00.pdf 01/01/2008
1606/2008 Lei 1606_2008 _ Republicacao.pdf 01/01/2008
1605/2008 Lei 1605_2008 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 27_589_06.pdf 01/01/2008
1604/2008 Lei 1604_2008 _ Fundo para Restauracao do Poder Legislativo.pdf 01/01/2008
1603/2008 Lei 1603_2008 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 860_000_00.pdf 01/01/2008
1602/2008 Lei 1602_2008 _ Autoriza substituir area urbana_MACONARIA.pdf 01/01/2008
1601/2008 Lei 1601_2008 _ Programa de Demissao Voluntaria.pdf 01/01/2008
1600/2008 Lei 1600_2008 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 860_000_00.pdf 01/01/2008
1599/2008 Lei 1599_2008 _ Altera Lei 1362_2004 no valor R_ 420_00.pdf 01/01/2008
1598/2008 Lei 1598_2008 _ Majora Salarios 10_.pdf 01/01/2008
1597/2008 Lei 1597_2008 _ Declara de Utilidade Publica o Rotary Club.pdf 01/01/2008
1596/2008 Lei 1596_2008 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 150_000_00.pdf 01/01/2008
1595/2008 Lei 1595_2008 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 120_000_00.pdf 01/01/2008
1594/2008 Lei 1594_2008 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 270_000_00.pdf 01/01/2008
1593/2008 Lei 1593_2008 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 38_024_22.pdf 01/01/2008
1592/2008 Lei 1592_2008 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 110_000_00.pdf 01/01/2008
1591/2008 Lei 1591_2008 _ Programa de Recuperacao de Credito Fiscal Municipal.pdf 01/01/2008
1590/2008 Lei 1590_2008 _ Dispoe sobre a alteracao do Plano Plurianual.pdf 01/01/2008
1589/2008 Lei 1589_2008 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 394_000_00.pdf 01/01/2008
1588/2008 Lei 1588_2008 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 84_839_35.pdf 01/01/2008
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