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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1646/2008 Lei 1646_2008 _ Abre Credito Adicional Suplementar no valor R_ 10_000_00.pdf 01/01/2008
1645/2008 Lei 1645_2008 _ Institui Dia do Tropeiro _ 15 DE NOVEMBRO.pdf 01/01/2008
1644/2008 Lei 1644_2008 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 42_690_71.pdf 01/01/2008
1643/2008 Lei 1643_2008 _ Abre Credito Adicional Suplementar no valor R_ 20_000_00.pdf 01/01/2008
1642/2008 Lei 1642_2008 _ Abre Credito Adicional Suplementar no valor R_ 367_580_00.pdf 01/01/2008
1641/2008 Lei 1641_2008 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 196_000_00.pdf 01/01/2008
1640/2008 Lei 1640_2008 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 350_56.pdf 01/01/2008
1640/2008 Lei 1640_2008 _ Republicacao.pdf 01/01/2008
1639/2008 Lei 1639_2008 _ Cria o CAE _ Conselho de Alimentacao Escolar.pdf 01/01/2008
1638/2008 Lei 1638_2008 _ Institui medidas de controle vetores da Dengue e Febre Amarela.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Anexo I _ Estrutura Orcamentaria LDO 2009 _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Anexo II _ Proposta Projetos LDO 2009 _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Anexo _ Meta Fiscal _ Montante da Divida Publica _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Anexo _ Metas Fiscais Analiticas _ Montante da Divida Publica _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Anexo _ Metas Fiscais Analiticas _ Resultado Nominal _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Anexo _ Metas Fiscais Analiticas _ Resultado Primario _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Anexo _ Metas Fiscais Analiticas _ Total das Despesas _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Anexo _ Metas Fiscais Analiticas _ Total das Receitas _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Demonstrativo I _ Metas Anuais LDO 2009.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Demonstrativo II _ Metas Fiscais 3 exercicios anteriores _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Demonstrativo III _ Metas fiscais atuais Comparadas com tres exercicios anteriores _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Demonstrativo IV _ Evolucao do Patrimonio Liquido _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Demonstrativo V _ Origem e aplicacao de Recursos obtidos com Alienacao Ativos _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Demonstrativo VI _ Avaliacao da Situacao Financeira Receitas e Despesas RPPS _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Demonstrativo VII _ Estimativa e Compensacao da Renuncia de Receita _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Demonstrativo VIII _ Margem de Expansao das Despesas Obrigacao de Carater Continuado _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Demonstrativo de Riscos Fiscais e Previdenciarios _ LDO.pdf 01/01/2008
1637/2008 Lei 1637_2008 _ Dispoe sobre as diretirzes orcamentarias para o exercicio de 2009. LDO.pdf 01/01/2008
1636/2008 Lei 1636_2008 _ Abre Credito Adicional Suplementar no valor R_ 210_000_00.pdf 01/01/2008
1635/2008 Lei 1635_2008 _ Declara de Utilidade Publica o CMDCA.pdf 01/01/2008
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