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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1439/2005 Lei 1439-2005.pdf 01/01/2005
1439/2005 Lei 1439_2005 _ Revoga Leis Municipais e da outras providencias.pdf 01/01/2005
1438/2005 Lei 1438_2005 _ Altera dispositivos das Leis Complementares Municipais n_s 1431_05 e 1432_05 e da outras providencias.pdf 01/01/2005
1437/2005 Lei_1437_2005.pdf 01/01/2005
1437/2005 Lei 1437-2005.pdf 01/01/2005
1437/2005 Lei 1437_2005 _ Subvencao Social APAE R_ 2_850_00 mensal.pdf 01/01/2005
1436/2005 Lei_1436_2005.pdf 01/01/2005
1436/2005 Lei 1436-2005.pdf 01/01/2005
1436/2005 Lei 1436_2005 _ Autoriza Operacao de Credito no valor R_ 1_650_000_00.pdf 01/01/2005
1435/2005 Lei_1435_2005.pdf 01/01/2005
1435/2005 Lei 1435-2005.pdf 01/01/2005
1435/2005 Lei 1435_2005 _ Autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso do Municipio e da Fundacao de Saude.pdf 01/01/2005
1434/2005 Lei 1434_2005 _ Abre Credito Adicional ESpecial no valor R_ 115_000_00.pdf 01/01/2005
1433/2005 Lei 1433_2005 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 109_000_00.pdf 01/01/2005
1432/2005 Lei 1432_2005 _ Modifica o quadro unico Lei Cargos e Salarios PMPS.pdf 01/01/2005
1431/2005 Lei 1431_2005 _ Dispoe sobre a reorganizacao administrativa do Poder Executivo do Municipio e da outras providencias.pdf 01/01/2005
1430/2005 Lei_1430_2005.pdf 01/01/2005
1430/2005 Lei 1430-2005.pdf 01/01/2005
1430/2005 Lei 1430_2005 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 514_280_00.pdf 01/01/2005
1429/2005 Lei_1429_2005.pdf 01/01/2005
1429/2005 Lei 1429-2005.pdf 01/01/2005
1429/2005 Lei 1429_2005 _ Autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com o Tribunal de Justica e da outras providencias.pdf 01/01/2005
1428/2005 Lei_1428_2005.pdf 01/01/2005
1428/2005 Lei 1428-2005.pdf 01/01/2005
1428/2005 Lei 1428_2005 _ Inclui no Calendario de Aniversario da Comarca do Municipio de Pirai do Sul _UMA NOITE GOSPEL.pdf 01/01/2005
1427/2005 Lei_1427-2005.pdf 01/01/2005
1427/2005 Lei_1427_2005.pdf 01/01/2005
1427/2005 Lei 1427_2005 _ Majora salarios dos servidores publicos municipais e da outras providencias.pdf 01/01/2005
1426/2005 Lei 1426_2005 _ Autoriza a abertura de Credito Adicional no valor R_ 112_500_00.pdf 01/01/2005
1425/2005 Lei 1425_2005 _ Dispoe sobre a reorganizacao administrativa da Fundacao Mun. de Saude e da outras providencias.pdf 01/01/2005
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