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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2269/2019 Lei 2269-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 199.800,00.pdf 01/01/2019
2268/2019 Lei 2268-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 437.551,56.pdf 01/01/2019
2267/2019 Lei 2267-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.427.400,46.pdf 01/01/2019
2266/2019 Lei 2266-2019 - Termo de autorização precária de uso - COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA.pdf 01/01/2019
2265/2019 Lei 2265-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.913,48.pdf 01/01/2019
2264/2019 Lei 2264-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.414.390,07.pdf 01/01/2019
2263/2019 Lei 2263-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.194.840,41.pdf 01/01/2019
2262/2019 Lei 2262-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.040,00.pdf 01/01/2019
2261/2019 Lei 2261-2019 - Feiras Itinerantes.pdf 01/01/2019
2260/2019 Lei 2260-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 151.000,00.pdf 01/01/2019
2259/2019 Lei 2259-2019 - Denomina nome de quadra poliesportiva do Jardim Fielis Maciel - VERA LUCIA SALDANHA SGUÁRIO.pdf 01/01/2019
2258/2019 Lei 2258-2019 - Altera a Lei Municipal 1820-2011.pdf 01/01/2019
2257/2019 Lei 2257-2019 - Cessão de uso de bens móveis - Pedreira.pdf 01/01/2019
2256/2019 Lei 2256-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.000,00.pdf 01/01/2019
2255/2019 Lei 2255-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.574,60.pdf 01/01/2019
2254/2019 Lei 2254-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00.pdf 01/01/2019
2253/2019 Lei 2253-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00.pdf 01/01/2019
2252/2019 Lei 2252-2019 - Alienação de Bens Inservíveis.pdf 01/01/2019
2251/2019 Lei 2251-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.000,00.pdf 01/01/2019
2250/2019 Lei 2250-2019 - Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais.pdf 01/01/2019
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