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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1704/2009 Lei 1704_2009 _ Consumo de Alcool_1_.pdf 01/01/2009
1703/2009 Lei 1703_2009 _ Autoriza Abrir Credito Suplementar.pdf 01/01/2009
1702/2009 Lei 1702_2009 _ Sinal de Internet.pdf 01/01/2009
1701/2009 Lei 1701_2009 _ REFIS.pdf 01/01/2009
1700/2009 Lei 1700_2009 _ Plano de Carreira Camara.pdf 01/01/2009
1699/2009 Lei 1699_2009 _ Cria CMMA.pdf 01/01/2009
1698/2009 Lei 1698_2009 _ Cria FMHIS.pdf 01/01/2009
1697/2009 Lei 1697_2009 _ Cria o CMDR.pdf 01/01/2009
1696/2009 Lei 1696_2009 _ Cria o Servico de Vigilancia em Saude.pdf 01/01/2009
1695/2009 Lei 1695_2009 _ Abre Credito Suplementar.pdf 01/01/2009
1694/2009 Lei 1694_2009 _ Autoriza convenio do hospital Santo Antonio e Beneficencia Camiliana do Sul.pdf 01/01/2009
1693/2009 Lei 1693_2009 _ Dispoe sobre alteracao no PPA 2006 2009.pdf 01/01/2009
1692/2009 Lei 1692_2009 _ Cessao Funcional no ambito da municipalidade.pdf 01/01/2009
1691/2009 Lei 1691_2009 _ Autoriza a Instituir Subvencao.pdf 01/01/2009
1690/2009 Lei 1690_2009 _ Autoriza a Abrir Credito Especial.pdf 01/01/2009
1689/2009 Lei 1689_2009 _ Autoriza Abrir Credito Suplementar.pdf 01/01/2009
1688/2009 Lei 1688_2009 _ Doacao de Terreno INSS.pdf 01/01/2009
1687/2009 Lei 1687_2009 _ Criacao de orgao oficial.pdf 01/01/2009
1686/2009 Lei 1686_2009 _ Concede abono aos profissionais do magisterio.pdf 01/01/2009
1685/2009 Lei 1685_2009 _ Abre Credito Especial.pdf 01/01/2009
1684/2009 Lei 1684_2009 _ Abre Credito Suplementar.pdf 01/01/2009
1683/2009 Lei 1683_2009 _ Diarias vereadores.pdf 01/01/2009
1682/2009 Lei 1682_2009 _ Majora Salarios.pdf 01/01/2009
1681/2009 Lei 1681_2009 _ Lei do Estagio.pdf 01/01/2009
1680/2009 Lei 1680_2009 _ Autoriza Transporte de Universitarios.pdf 01/01/2009
1679/2009 Lei 1679_2009 _ Autoriza contrato emergencial com Pagina Um.pdf 01/01/2009
1678/2009 Lei 1678_2009 _ Autoriza contrato emergencial com Inova Ambiental.pdf 01/01/2009
1677/2009 Lei 1677_2009 _ Autoriza contrato emergencial com Sao Camilo.pdf 01/01/2009
4/2009 Lei Complementar 004_2009 _ Altera Redacao da Lei Municipal 778_88 Codigo de Posturas.pdf 01/01/2009
3/2009 Lei Complementar 003_2009 _ Institui tratamento diferenciado as ME e EPP.pdf 01/01/2009
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