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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1557/2007 Lei 1557-2007 - Abre Credito Adicional Especial no valor R$ 15_000_00.pdf 01/01/2007
1556/2007 Lei 1556-2007 - Declara de Utilidade Publica a Associacao de Moradores e Produtores Rurais do Bairro Sertao da Jararaca.pdf 01/01/2007
1555/2007 Lei 1555_2007 _ Altera redacao da Lei 1428_05.pdf 01/01/2007
1554/2007 Lei 1554_2007 _ Altera redacao da Lei 1540_07 _ no valor R_ 2.580_55.pdf 01/01/2007
1553/2007 Lei 1553_2007 _ Altera o quadro de servidores municipais.pdf 01/01/2007
1552/2007 Lei 1552_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 5.603_97.pdf 01/01/2007
1551/2007 Lei 1551_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 81.101_16.pdf 01/01/2007
1550/2007 Lei 1550_2007 _ Abre Credito Adicional Suplementar no valor R_ 89.120_94.pdf 01/01/2007
1549/2007 Lei 1549_2007 _ Altera lei 1108_97 _ Declara Utilidade Publica Escola Odette Scaramella de Luca.pdf 01/01/2007
1548/2007 Lei 1548_2007 _ Autoriza a celebrar convenio para estagios.pdf 01/01/2007
1547/2007 Lei 1547_2007 _ Reajusta vencimentos dos servidores publicos que percebem salario minimo 8_5 _.pdf 01/01/2007
1547/2007 Lei_1547-2007.pdf 01/01/2007
1546/2007 Lei_1546-2007.pdf 01/01/2007
1546/2007 Lei 1546_2007 _ Reajusta vencimentos dos servidores publicos _ 5 _.pdf 01/01/2007
1545/2007 Lei 1545_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 40_117_34.pdf 01/01/2007
1544/2007 Lei 1544_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 22_000_00.pdf 01/01/2007
1543/2007 Lei 1543_2007 _ Abre Credito Adicional Suplementar no valor R_ 15_000_00.pdf 01/01/2007
1542/2007 Lei 1542_2007 _ Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imovel urbano_FAMILIA SATO.pdf 01/01/2007
1541/2007 Lei 1541_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 390_000_00.pdf 01/01/2007
1540/2007 Lei 1540_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 975_045_18.pdf 01/01/2007
1539/2007 Lei 1539_2007 _ Altera a Lei 1526_07 _ no valor R_ 2_580_861_63.pdf 01/01/2007
1538/2007 Lei 1538_2007 _ Altera a Lei 1529_07 _ no valor R_ 615_724_45.pdf 01/01/2007
1537/2007 Lei 1537_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 1_233_04.pdf 01/01/2007
1536/2007 Lei 1536_2007 _ Abre Credito Adicional Suplementar no valor R_ 80_000_00.pdf 01/01/2007
1535/2007 Lei 1535_2007 _ Altera a redacao e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n_ 1173_99.pdf 01/01/2007
1534/2007 Lei 1534_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 51_738_37.pdf 01/01/2007
1533/2007 Lei 1533_2007 _ Estabelece incentivo ao Ensino de Xadrez nas escolas publicas do Municipio.pdf 01/01/2007
1532/2007 Lei 1532_2007 _ Autoriza o Poder Executivo a adquirir imoveis urbanos _ LAR DE MENINAS.pdf 01/01/2007
1531/2007 Lei 1531_2007 _ Concede titulo de cidadao honorario ao senhor Aristides Rodrigues da Silva Lima.pdf 01/01/2007
1530/2007 Lei 1530_2007 _ Concede titulo de cidadao honorario ao senhor Oscar Luiz Franciosi.pdf 01/01/2007
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