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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
973/1995 Lei 973-1995 - Contratacao temporaria de professores para Escolas Municipais.pdf 01/01/1995
972/1995 lei_972-1995_-_altera_a_lei_n._773-88_ampliando_o_perimetro_urbano_do_municipio.pdf 01/01/1995
971/1995 Lei 971-1995 - Declara de Utilidade Publica - Associacao de Produtores Rurais do Bairro do Fundao.pdf 01/01/1995
970/1995 Lei 970-1995 - Declara de Utilidade Publica - Associacao de Produtores Rurais do Distrito do Jararaca.pdf 01/01/1995
969/1995 Lei 969-1995 - Declara de Utilidade Publica - Associacao de Produtores Rurais do Distrito do Capinzal.pdf 01/01/1995
968/1995 Lei 968-1995 - Declara de Utilidade Publica - Associacao de Produtores Rurais do Distrito de Pirai Mirim.pdf 01/01/1995
967/1995 Lei 967-1995 - Contratacao de servidores, em casos de excepcional interesse publico.pdf 01/01/1995
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