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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
824/1991 Lei 824-1991 - Desapropria imovel - ARGEMIRO PINTO BARBOSA.pdf 01/01/1991
822/1991 lei_822-1991_-_concede_medalha_merito_municipal_-_joao_carlos_frana_de_luca.pdf 01/01/1991
821/1991 Lei 821-1991 - Concede titulo cidadao honorario - LUIZ ANGELO TONON.pdf 01/01/1991
820/1991 Lei 820-1991 - Concede titulo cidadao honorario - LAURO TONON.pdf 01/01/1991
819/1991 Lei 819-1991 - Concede titulo cidadao honorario - JOAO HEIN.pdf 01/01/1991
818/1991 Lei 818-1991 - Dispoe sobre a Taxa de Saude - FESSAM.pdf 01/01/1991
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