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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
520/1983 Lei_520-1983_-_Alienacao_de_bens_moveis_-_C10_e_GALAXIE.pdf 01/01/1983
519/1983 Lei_519-1983 _-_Reorganiza_a_estrutura_basica_da_Prefeitura_Municipal_de_Pirai_do_Sul.pdf 01/01/1983
518/1983 Lei_518-1983_-_Processar_despesas_da_Administracao_anterior_para_fins_de_pagamentos.pdf 01/01/1983
517/1983 Lei_517-1983_-_Abre_Credito_especial_no_valor_de_CRS_43_227_00.pdf 01/01/1983
516/1983 Lei_516-1983_-_Concede_auxilio_financeiro_-_Sociedade_de_Assistencia_Social_Nossa_Senhora_das_Brotas.pdf 01/01/1983
515/1983 Lei_515-1983_-_Concede_auxilio_financeiro_-_Acao_Social_Educacional _O_Brasil_para_Cristo.pdf 01/01/1983
514/1983 Lei_514-1983_-_Firmar_convenio_-_CEF.pdf 01/01/1983
513/1983 Lei_513-1983_-_Transferir_casa_de_madeira_do_Senhor_Sebastiao_da_Luz_Moreira_para_abertura_de_rua.pdf 01/01/1983
512/1983 Lei_512-1983_-_Doacao_imovel_da_municipalidade_-_Capinzal.pdf 01/01/1983
511/1983 Lei_511-1983_-_Doacao_imovel_da_municipalidade_-_Pirai-mirim.pdf 01/01/1983
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