Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
231 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Decreto_231-2010_-_Revoga_Carta_de_Data.pdf |
Arquivos
Número: 231 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 231/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 231/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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