Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
Número | ||
52 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Decreto_052-2007_-_Homologa_TPs_015_016_018_020_021_CP_002_e_cancela_TP_017.pdf |
Arquivos
Número: 52 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 52/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 52/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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