LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
1999	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1999
Número
1
Legislatura
1997-2000
Ementa
"Nós, vereadores municipais, reunidos sob a proteção de Deus no recinto da câmara municipal, depois de cumprirmos as prescrições e os prazos estabelecidos pela constituição federal, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA que constituirá o ordenamento político-administrativo básico do município de Piraí do Sul”.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/1999
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Lei Consolidada - 1/1999
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