Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
35 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Lei Complementar 035-2020 - Alteração de número de cargos.pdf |
Arquivos
Número: 35 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 35/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 35/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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