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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
2289
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei 2289-2020 - Homologa o resultado da Avaliação Atuarial e Altera Lei 1465-2006.pdf

Arquivos

Número: 2289
Alteram ou Revogam - 2289/2020
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Lei Consolidada - 2289/2020
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