Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2016 |
Número | ||
2141 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei 2141-2016 - Altera Lei 1700-2009.pdf |
Arquivos
Número: 2141 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2141/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2141/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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