Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2011 |
Número | ||
10 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Lei_Complementar_no_010-2011_-_Altera_a_Lei_no_1583-2007.pdf |
Arquivos
Número: 10 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 10/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 10/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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