Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
1749 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Lei_1749-2010_-_Autoriza_o_Executivo_a_abrir_credito_suplementar.pdf |
Arquivos
Número: 1749 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1749/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1749/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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