Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
Número | ||
1440 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Lei 1440_2005 _ Altera artigos da Lei 1011_96 de 1903_96 _Lei do CMAS_ e da outras providencias.pdf |
Arquivos
Número: 1440 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1440/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1440/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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