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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1997
Número
1134
Legislatura
1997-2000
Ementa
Lei 1134_1997 _ Autoriza o Poder Executivo celebrar convenio para a reparticao da Receita Tributaria com os Municipios.pdf

Arquivos

Número: 1134
Alteram ou Revogam - 1134/1997
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Lei Consolidada - 1134/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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