Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1997 |
Número | ||
1133 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Lei 1133_1997 _ Revoga Lei Municipal n_ 828_91 que institui o Conselho Municipal de Saude e da outras providencias.pdf |
Arquivos
Número: 1133 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1133/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1133/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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