Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1997 |
Número | ||
1095 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Lei 1095_1997 _ Modifica dispositivos da Lei 989_95 de 27-05-95 e da outras providencias.pdf |
Arquivos
Número: 1095 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1095/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1095/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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