Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1995 |
Número | ||
974 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
lei_974-1995_-_ementa_revoga_o_artigo_5_-_inciso_iii_segunda_parte_da_lei_776-88.pdf |
Arquivos
Número: 974 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 974/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 974/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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