Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1992 |
Número | ||
865 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
lei_865-1992_-_firmar_acordo_de_parcelamento_de_dvida_-_inss.pdf |
Arquivos
Número: 865 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 865/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 865/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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