Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1992 |
Número | ||
891 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Lei 891-1992 - Regulamenta dispositivo do Artigo 100 da Lei Organica do Municipio, promulgada em 23-04-90.pdf |
Arquivos
Número: 891 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 891/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 891/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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