Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1991 |
Número | ||
854 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
lei_854-1991_-_altera_a_lei_municipal_21-90_e_12-91_sobre_os_direitos_da_criana_e_do_adolescente.pdf |
Arquivos
Número: 854 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 854/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 854/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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