Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1991 |
Número | ||
831 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Lei 831-1991 - Doacao condicionada de area - DARCI GUIMARAES KOBNER.pdf |
Arquivos
Número: 831 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 831/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 831/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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