LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1991	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1991
Número
818
Legislatura
1989-1992
Ementa
Lei 818-1991 - Dispoe sobre a Taxa de Saude - FESSAM.pdf

Arquivos

Número: 818

Alteram ou Revogam - 818/1991
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Lei Consolidada - 818/1991
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