Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1989 |
Número | ||
783 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
lei_783-1989_-_inclui_pargrafo_nico_no_artigo_6_e_altera_inciso_i_do_art._6_da_lei_n.__599-84.pdf |
Arquivos
Número: 783 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 783/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 783/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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