Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1989 |
Número | ||
782 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Lei 782-1989 - Altera o percentual da taxa de referencia para comercio ambulante.pdf |
Arquivos
Número: 782 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 782/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 782/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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