Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1989 |
Número | ||
781 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Lei 781-1989 - Doacao condicionada a area - Mateus Portes da Silva.pdf |
Arquivos
Número: 781 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 781/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 781/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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