Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1987 |
Número | ||
695 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
lei_695-1987_-_firmar_termo_de_confisso_de_dvida_compromisso_e_pagamento__f.g.t.s..pdf |
Arquivos
Número: 695 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 695/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 695/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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