Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1985 |
Número | ||
628 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
lei_628-1985_-_desapropia_rea_de_imvel_urbano_-_nelson_alves_teixeira..pdf |
Arquivos
Número: 628 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 628/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 628/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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