Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1984 |
Número | ||
602 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
lei_602-1984_-_declara_de_utilidade_pblica_para_fins_de_desapropriar_rea_as_rurais..pdf |
Arquivos
Número: 602 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 602/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 602/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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