Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1984 |
Número | ||
600 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
lei_600-1984_-_autoriza_reaproveitamento_de_material_bem_como_alienao..pdf |
Arquivos
Número: 600 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 600/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 600/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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