Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1984 |
Número | ||
590 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
lei_590-1984_-_cancelar_a_dvida_ativa_referente_ao_iptu_devido_pela_rede_ferroviria_federal_s.a..pdf |
Arquivos
Número: 590 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 590/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 590/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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