LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1983	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1983
Número
548
Legislatura
1983-1988
Ementa
Lei_548-1983_-_Aquisicao_de_imovel_e_doa-lo_a_Assistencia_e_Promocao_Social_Exercito_da_Salvacao.pdf

Arquivos

Número: 548

Alteram ou Revogam - 548/1983
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Lei Consolidada - 548/1983
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