Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1983 |
Número | ||
539 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Lei_539-1983_-_Firmar_convenio_com_a_Secretaria_de_Planejamento.pdf |
Arquivos
Número: 539 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 539/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 539/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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