Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1983 |
Número | ||
537 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Lei_537-1983_-_Altera_o_artigo_4o_da_Lei_no_474-79.pdf |
Arquivos
Número: 537 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 537/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 537/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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