Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1983 |
Número | ||
522 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Lei_522-1983_-_Dispoe_sobre_a_Confissao_de_Divida_relativa_ao_F.G.T.S..pdf |
Arquivos
Número: 522 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 522/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 522/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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