Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1980 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1980 |
Número | ||
482 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
lei_482-1980_-_firmar_convnio_com_a_secreteria_de_estado_da_sade_e_bem-estar_social..pdf |
Arquivos
Número: 482 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 482/1980 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 482/1980 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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