LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1979	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1979
Número
473
Legislatura
1977-1982
Ementa
lei_473-1979_-_obriga_os_proprietrios_de_imveis_situados_nas_vias_pavimentadas_a_calarem_seus_passeios..pdf

Arquivos

Número: 473

Alteram ou Revogam - 473/1979
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Lei Consolidada - 473/1979
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