Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1977 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1977 |
Número | ||
442 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
lei_442-1977_-_termo_de_ajuste_com_as_secretarias_de_estado_da_sade_e_bem_estar_social_e_da_agricultura..pdf |
Arquivos
Número: 442 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 442/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 442/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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