LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1977	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1977
Número
430
Legislatura
1977-1982
Ementa
lei_430-1977_-_ficam_considerados_feriados_municipais_de_acordo_com_o_decreto_lei_federal_n._86_27-12-66..pdf

Arquivos

Número: 430

Alteram ou Revogam - 430/1977
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Lei Consolidada - 430/1977
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