Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1976 |
Número | ||
416 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
Lei_416-1976_-_Firmar_convenio_com_a_SEED_para_possibilitar_a_transferencia_progressiva_de_encargos.pdf |
Arquivos
Número: 416 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 416/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 416/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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