Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1972 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1972 |
Número | ||
325 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
Lei_325-1972_-_Altera_o_item_IV_do_artigo_4o_da_lei_309-72.pdf |
Arquivos
Número: 325 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 325/1972 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 325/1972 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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