Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1971 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1971 |
Número | ||
302 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
Lei_302-1971_-_Concede_reducao_de_ate_50_a_taxa_de_licenca_da_firma_INDUSTRIAL_PAPELEIRA_PIRAIENSE_SA.pdf |
Arquivos
Número: 302 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 302/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 302/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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