Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1971 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1971 |
Número | ||
297 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
Lei_297-1971_-_Contribuir_para_o_Programa_de_Formacao_do_Patrimonio_do_Servidor_Publico_mensalmente.pdf |
Arquivos
Número: 297 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 297/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 297/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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