Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1970 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1970 |
Número | ||
252 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
Lei_252-1970_-_Ficam_isentas_do_pagamento_das_diversas_taxas_municipais_contribuicao_de_melhoria.pdf |
Arquivos
Número: 252 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 252/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 252/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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